A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na última terça-feira (3), uma lei que veta a participação de atletas transexuais em esportes femininos no estado. A proposta gerou conflitos de opiniões. A informação é do “UOL Esporte”.
Vários advogados se manifestaram sobre o projeto, que veio do deputado Jessé Lopes (PL-SC). Segundo Matheus Laupman, especializado em direito desportivo, o partido está cometendo uma ofensa direta aos Direitos Humanos.
“Devemos lembrar que o Esporte está consagrado em nossa constituição e é um direito fundamental. Entendo que questões de eligibilidade, como por exemplo a presença de atletas trans, é prerrogativa das Entidades de Administração do desporto de cada modalidade, exercendo assim seu Direito da Autonomia Esportiva“, disse ao “UOL”.
Em contrapartida, Fernanda Soares, afirma que a lei não atinge de forma negativa os direitos humanos. Ela ressalta as diferenças físicas entre homens e mulheres.
“Quando falamos de esportes que exigem um bom desempenho físico para uma boa performance, afirmar que não há vantagens competitivas de corpos que se desenvolveram no gênero masculino é algo extraordinário e alegações extraordinárias exigem evidências extraordinárias. Nós ainda não temos estudos suficientes que nos permitam ter a certeza de que não existe essa vantagem“, declarou.
Por fim, Jessé Lopes também se manifestou a respeito de sua proposta. Para ele, a nova lei vai assegurar uma igualdade de condição entre desportistas.
“Tendo em vista que algumas federações internacionais atualmente já têm barrado o acesso de atletas transexuais em competições femininas, nosso projeto visa defender as mulheres e garantir que espaços exclusivos no esporte sejam delas, oferecendo a notoriedade feminina que o todo esporte merece“, explica.
Por fim, vale lembrar que a lei 16/2023 ainda não está 100% aprovada. O projeto vai passar para análise de outras instâncias, para depois ser votada em plenário.